A igualdade salarial entre homens e mulheres deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados sobre salários e outras parcelas passarão a ser divulgados nas mídias sociais Ao estabelecer procedimentos para a fiscalização do novo formato de isonomia e transparência salarial e critérios de remuneração criados para equidade salarial entre os gêneros, o...
Processo Trabalhista no eSocial: o que você precisa saber
Você, empregador pessoa jurídica, empregador doméstico ou mesmo MEI, fique atento a estas novas e relevantes determinações do Governo Federal. Processos trabalhistas em andamento que contenham decisão transitada em julgado (contra a qual não cabe mais nenhum recurso)...
O que muda com a nova lei da igualdade salarial entre homens e mulheres?
Lei nº 14.611/2023, sancionada em 03 de julho de 2023, torna obrigatória a equiparação salarial entre gêneros. Como ela funcionará na prática? Inicialmente, cumpre registrar que na Constituição Federal e na própria CLT já há previsão acerca de não poder haver...