Você, empregador pessoa jurídica, empregador doméstico ou mesmo MEI, fique atento a estas novas e relevantes determinações do Governo Federal.
Processos trabalhistas em andamento que contenham decisão transitada em julgado (contra a qual não cabe mais nenhum recurso) ou acordo homologado judicialmente, a partir de 1º/10/2023, deverão ser informados no sistema eSocial.
Outra importante alteração, no tocante ao recolhimento dos encargos decorrentes dessas demandas judiciais é que, a partir da mesma data, os tributos deverão ser declarados na DCTFWeb, com recolhimento via DARF.
Para maiores informações sobre esses procedimentos de transmissão de informações processuais, o Governo atualizou a versão do seu Manual de Orientação do eSocial, o qual encontra-se no link abaixo ao final da presente publicação.
A partir do dia 1º de outubro de 2023, tem início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões contra as quais não cabe mais recurso) a partir de 1º de outubro de 2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes.
Devem informar os dados dessas decisões todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.
Recolhimento dos tributos
Até então, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatórias trabalhistas eram declarados na GFIP e recolhidos por meio de GPS. Contudo, a partir do dia 1º de outubro, esses débitos serão declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF numerado.
Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023.
FGTS
O FGTS incidente sobre os valores de remuneração reconhecidos no processo judicial seguirá sendo recolhido normalmente, por meio da GFIP, até que ela seja substituída pelo FGTS Digital, em janeiro de 2024.
Como informar um processo?
Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou um terceiro autorizado (contador ou advogado, por exemplo) poderão utilizar, além dos seus sistemas próprios de gestão de folha, o portal web do eSocial.
Foi criado um módulo web exclusivo de processos trabalhistas e pode ser utilizado por todos os empregadores pessoas físicas ou jurídicas. MEI e Doméstico também poderão utilizar esse módulo para transmissão de processos.
Para informações detalhadas sobre os dados a serem informados, prazos e tipos de ações a serem lançadas, consulte o Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível aqui.
Fonte:
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/processo-trabalhista-no-esocial-o-que-voce-precisa-saber
